Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram atendidas os requisitos elencados nos arts. 202 e 225 do CPC, para aferir a correta citação por meio de carta precatória, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, consoante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.230.762/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)