Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem constatou a inexistência de circunstâncias que excluíssem o nexo de causalidade. A reforma do decisum necessitaria de reexame probatório inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso, em que estão fixados em R$ 60.000,00 para reparação de danos morais decorrentes da morte do filho da autora durante ação policial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.317.340/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)