Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 29/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 20/11/2012, p. 29/11/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula sua promoção, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, porquanto trata-se de ato único de efeito concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.345.505/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)

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