Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 26/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 26/11/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Súmula nº 393). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 171.360/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)

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