Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais demandaria a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 234.143/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)