Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/11/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no AREsp n. 14.595/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)