Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A norma legal que dispunha sobre a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi declarada inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. Logo, cabe ao Juízo da Vara das Execuções Criminais, in casu, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da referida benesse, nos termos do disposto no art. 44 do CP. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução verifique se o paciente tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC n. 182.583/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)