Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado pelo Impetrante, ressaltou a existência de intimação do órgão defensor. Logo, a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do suporte fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características e circunstâncias delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente - cuja vítima, pelo o que foi apurado até então, foi deslocada pelo Acusado de dentro de sua casa até a calçada, onde foi deixada, com "lesões no rosto da ofendida, além de seu próprio óbito" -, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. 3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 4. O Tribunal local salientou que não ficou demonstrado efetivo risco à saúde o Paciente e que o Acusado não apresenta qualquer enfermidade ou debilidade que o coloque no grupo de risco da pandemia. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 619.051/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)