Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE PELO BACENJUD - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. 1. Para que se reconheça pela existência de agir culposo, por parte do banco, como pretende o recorrente, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior. 2. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 224.081/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 14/12/2012.)