JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
27/11/2012
Data de publicação
12/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/11/2012, p. 12/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTORNO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Violação do art. 535 do CPC não configurada, pois o acórdão estadual hostilizado enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Em relação aos pleitos de redução dos honorários advocatícios, percepção de frutos e caracterização de danos, não há indicação de qualquer dispositivo legal violado ou demonstração de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso no ponto ante a deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF. 3. Pronunciada pela Corte de origem a má-fé processual da parte e aplicada a multa, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 3.868/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 12/12/2012.)
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