Acórdão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO DO AGRAVANTE NÃO-PROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência deste Sodalício tenha se firmado no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, é cediço que a orientação sumular n. 240 desta Corte de Justiça é inaplicável se a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. 2. A questão acerca da existência, ou não, da citação da parte ré é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice inserto no enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.340.110/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 11/12/2012.)