Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância de origem, constitui matéria fática insuscetível de reexame na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão o Min. João Otávio de Noronha (DJe 31.5.2010) decidiu que, para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é necessária, além do trânsito em julgado, a intimação do advogado para cumprimento da sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.340.158/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)