- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 27/11/2012
- Data de publicação
- 05/12/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27/11/2012, p. 05/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS NA VIA DO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PARTE REPRESENTADA POR MAIS DE UM ADVOGADO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável de ser examinada a tese de ausência de intimação de todos os Advogados constituídos nos autos, por se constituir inovação dos argumentos promovida pelos Agravantes na presente via o regimental, visando a reforma da decisão agravada. Precedentes. 2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles. Precedentes. 3. A nulidade de intimação deve se alegada no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 218.187/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.)
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