Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, seja em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo de primeiro grau destacado que "Diego ostenta condenações pelo mesmo delito em questão, estando, inclusive, com um Mandado de Prisão em aberto em seu desfavor, que foi cumprido nesta diligência", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva, seja em virtude da quantidade de droga apreendida (1.299 pedras de crack, pesando 330 gramas), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva. III - Ademais, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao ora agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. IV - Quanto à alegação de que a prisão preventiva deve ser revogada em razão da pandemia da COVID-19, consoante destacado pelo eg. Tribunal a quo, não há nos autos comprovação de que o ora agravante possua qualquer comorbidade preexistente, capaz de inseri-lo no grupo de risco para a referida doença, tampouco demonstração de que a instituição em que se encontra detido não possua condições de lhe prestar a devida assistência médica, caso necessário. Ademais, consignou-se que foram adotadas todas as medidas necessárias à prevenção e ao controle da COVID-19 no âmbito do sistema prisional. Infirmar tal entendimento demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. Precedentes. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.285/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.)