Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 236.428/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 4/2/2013.)