Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO PATOLÓGICO DO RÉU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. COABITAÇÃO POSTERIOR. PRAZO DA CONVIVÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a improcedência do pedido de anulação do casamento foi a ausência de provas acerca da condição de dependente químico do réu. Tal fundamento, todavia, não foi atacado pela agravante, circunstância que atrai o óbice de Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O acórdão não contém elementos que permitam aferir quanto tempo durou a coabitação dos cônjuges. Nesse contexto, a inversão do decidido pelo Tribunal de origem, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 104.323/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 1/2/2013.)