Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM FRENTE A RESTAURANTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 227/STJ. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível o reconhecimento de dano moral às pessoas jurídicas, conforme se infere da Súmula n. 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal local à luz de ampla cognição fático-probatória concluiu que o vazamento de esgoto em frente ao estabelecimento comercial da autora, empresa do ramo de restaurantes, bem como a demora da concessionária de serviço público em resolver o problema, ensejaram dano moral à pessoal jurídica. 4. In casu, o Tribunal de origem manteve o valor da indenização decorrente de dano moral pela falha na prestação de serviços de esgoto, com fundamento no contexto fático-probatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 215.772/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 18/12/2012.)