Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). 2. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada ou em perspectiva, por ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 29.082/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 14/12/2012.)