Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 12/06/2012, p. 20/06/2012
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Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 24/09/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 23.516/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 19/04/2012
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 438/STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A decisão negou seguimento ao agravo em recurso especial porquanto o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonância com o enunciado da Súmula n.º 438 desta Corte. Ao pugnar pelo provimento do presente agravo regimental com base na con…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 23/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 438, de que, ante a inexistência de previsão legal, não há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.768.437/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 09/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. ENUNCIADO Nº 438/STJ. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do Enunciado nº 182/STJ. 2. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena vi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 11/11/2014
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 438/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Esta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal. Incidência do verbete n. 438 da Súmula do Superior Tribunal de Just…
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