JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
11/12/2012
Data de publicação
23/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/12/2012, p. 23/04/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 436.930/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 23/4/2013.)
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