Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PAGAMENTO QUASE INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 194.849/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)