Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. TAXA DE LIXO E PROGRESSIVIDADE DO IPTU. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESSA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local. Por conseguinte, resta impossibilitada de apreciação por esta Corte, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da prescritibilidade da ação declaratória (REsp 859.745/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/3/08 ). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 242.622/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)