Acórdão

DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESABONADORA. CONCLUSÃO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA STJ/7. VALORAÇÃO DE PROVAS. INCABÍVEL. 1.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de dano moral suportado pelo Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame de provas em sede de Recurso Especial. Não se tratando de revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 248.555/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)