Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REPORTAGEM VEICULADA PELAS AGRAVADAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL TOMADA COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF/283 STJ/7. 1.- Para a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral decorrente da exibição de matéria jornalística, seria necessário o reexame do acervo fático probatório coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. 2.- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame de provas em sede de Recurso Especial. Não se tratando de revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta Corte. 3.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 522.182/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 5/9/2014.)