Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A correção monetária deve incidir desde a partir do julgamento em que fixada a indenização. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 3. No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (verbete 54 da Súmula do STJ). 4. Mantidos os juros de mora a partir da citação, para que não ocorra reformatio in pejus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.311.586/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)