Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/12/2012, p. 17/12/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 18/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 24.359/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 128 E 286 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO. PEDIDO. DEFINIÇÃO QUANTOS AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 181.976/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 07/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA COM O INTUITO DE CONSTITUIR UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o relacionamento na qual a autora busca o reconhecimento da união estável foi informal, sem a indicação de estabilidade e de longevidade. Entendimento dive…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à con…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 03/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Ausência de adequado ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de união estável, tend…
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