JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
03/09/2013
Data de publicação
13/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/09/2013, p. 13/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Ausência de adequado ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de união estável, tendo em vista a existência de simples vínculo amoroso. Portanto, impossível derruir a conclusão da Corte local, sem se revolver os elementos fáticos retratados. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 77.379/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 13/9/2013.)
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