Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 8.112/90, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 2. Apenas a título de esclarecimento, cumpre asseverar que não se observa qualquer óbice ao conhecimento do recurso especial, tendo sido a questão apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em ausência de prequestionamento. Vale ressaltar que, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, considera-se implicitamente prequestionada a matéria quando demonstrada a apreciação da causa à luz da legislação federal tida por violada, embora não haja menção expressa do dispositivo legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 244.165/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 17/12/2012.)