Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da União. (EDcl no REsp n. 1.255.160/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)