Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 126/STJ. 1.O Ministério Público Federal tem legitimidade para promover ação civil pública em busca do ressarcimento de valores liberados pelo Finam e supostamente desviados. Precedentes. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, nos termos da jurisprudência desta Corte e do artigo 37, § 5º, da CF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 30.607/TO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)