Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Consoante já decidido nesta Corte Superior, não ultrapassada a barreira do conhecimento do especial, não há justificativa para que seja sobrestado o feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. Precedente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 250.227/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)