Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO E O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 18, § 1º; E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/2010 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. "A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EREsp 1256563 / MG, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 17/10/2012, DJe 23/10/2012) 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 599.499/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)