- Relator(a)
- Ministro Ribeiro Dantas
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 23/02/2021
- Data de publicação
- 26/02/2021
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/02/2021, p. 26/02/2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2. No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 23/11/2020 (segunda-feira), consoante certidão acostada à fl. 439 (e-STJ). Desse modo, o prazo expirou no dia 28/11/2020 (sábado), sendo, portanto, transferido para o primeiro dia útil seguinte, qual seja 30/11/2020 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo somente foi protocolizado em 1º/12/2020 (terça-feira) (e-STJ, fl. 3 do Avl), ou seja, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.737.537/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)
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