Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - INTERPOSIÇÃO VIA FAX, DE FORMA INCOMPLETA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição do agravo regimental, transmitido via fax, de forma incompleta enseja o seu não conhecimento." (AgRg no Ag n.º 1411768/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 13/9/2011) (EDcl no AgRg no AREsp n. 158.653/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 7/2/2013.)