Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 09/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01/12/2011, p. 09/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL, VIA FAX, DE FORMA INCOMPLETA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição do agravo regimental, transmitido via fax, de forma incompleta enseja o seu não conhecimento." (AgRg no Ag n.º 1411768/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 13/9/2011) (AgRg no Ag n. 1.370.249/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011.)

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO VIA FAX INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não conhecimento de petição recebida via fax quando não conste a íntegra da peça transmitida, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei n. 9.800/99. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.181.483/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 23/8/2011.)

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