Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. 1. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. 2. SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ. 3. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 61.340/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)