Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULAS 7 E 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2.- Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de Recurso Especial, reconhecer o advento da prescrição, pois seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do Julgado. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.273.293/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)