Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP. 439.592/RJ QUE CONFIRMA A CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 63.021/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.)