Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE ALGUNS PACIENTES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Tendo os pacientes David Araújo Britez, Antonio Carlos da Silva Fontoura e Jorge Carvalho Vicente sido restituídos aos seus status libertatis, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o presente mandamus quanto a eles, haja vista a perda de seu objeto. PACIENTE VANILSON NOGUEIRA DA COSTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As circunstâncias demonstram que o paciente - policial militar - integra, em tese, uma organização criminosa que, objetivando o lucro de vantagem indevida, pratica crimes, ora facilitando o tráfico de drogas, ora cobrando indevidamente o pagamento de propina de contrabandistas, para que estes não sejam autuados por seus crimes, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a sua soltura. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada, ainda, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente também foi preso preventivamente por conduta infracional similar, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403/2011. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou o arbitramento de fiança ao paciente, quando há motivação que justifique a medida excepcional, a exemplo da gravidade concreta dos delitos, o que torna de rigor sua prisão. 2. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 226.583/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 26/2/2013.)