Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado. 2. "A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena." Assim, não importa reformatio in pejus se o Tribunal, "mesmo reduzindo a reprimenda a patamar que permite a fixação de regime mais brando, mantém, com base na existência de circunstância judicial desfavorável, o regime estabelecido pela instância ordinária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no PExt no REsp n. 1.094.894/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo réu apenas para reduzir a pena, sem, contudo, alterar o regime inicialmente fixado pela sentença condenatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)