Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Para a escolha da fração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. No caso concreto, a quantidade da substância apreendida é elemento hábil a justificar a não aplicação da minorante em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), não havendo se falar, portanto, em ilegalidade da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 208.067/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)