Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VIA INCOMPATÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. O pedido de absolvição não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conforme jurisprudência consolidada. Se não houver ilegalidade manifesta que possa ser constatada sem a análise acurada dos elementos probatórios produzidos, a conclusão pela prática do crime e pela condenação do réu se mantém, ainda que o desfecho do laudo pericial se distinga da orientação final dos Juízos de origem, sobretudo se há trânsito em julgado do acórdão da apelação e do decisum que julgou improcedente a revisão criminal. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 634.627/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)