Acórdão

CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. 1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.127.954/DF firmou-se o entendimento de que o crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 possui natureza formal, ou seja, para a sua configuração não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.342.923/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)