Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 103.343/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

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