Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. TESE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (288 PEDRAS DE CRACK). INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". 2. Justificado o aumento da pena-base acima do patamar mínimo, impõe-se a fixação de regime prisional inicial mais severo no caso, por imposição legal (art. 33, § 3.º, do Código Penal). 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 232.805/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.)