Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o Magistrado singular, ao justificar a imposição da medida de internação, afirmou que o representado "após a prática dos atos, perpetrou novas ameaças à vítima para com ela manter nova relação sexual", destacando, outrossim, que o adolescente utilizara-se "de fotografias das partes íntimas da vítima para constrangê-la, mediante grave ameaça, a manter com ele a conjunção carnal e praticar ato libidinoso e novamente ameaçá-la para com ele praticar novos atos sexuais", mostrando-se adequada, assim, a medida socioeducativa mais rigorosa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 256.083/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.)