Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. 1. De acordo com o art. 122 da Lei nº 8.069/90, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2. No caso em questão, a medida de internação mostra-se incabível, já que não verificada nenhuma destas hipóteses, pois o ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo sendo o menor usuário de drogas e estando fora da escola, não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 257.654/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)