Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARBITRAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE LANÇAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria - art. 332 do CPC -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. 4. Ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois a agravante, nas razões do Recurso Especial, não apontou violação do art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 5. Rever o entendimento da Corte local -, de que, com base na prova dos autos, "inexiste vício no auto de lançamento baseados em arbitramento parametrizado nos borradores e outros elementos de convicção utilizados pela autoridade fiscal, mormente quando a prova pericial atesta inexistir ilegalidade ou abuso neste proceder" -, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 63.797/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 8/3/2013.)