Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 01/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/02/2013, p. 01/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE SOJA - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS QUE POSSIBILITEM A ALTERAÇÃO DO JULGADO ATACADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a demanda se refere à ação de rescisão contratual, cumulada com indenização; e, não, à ação de cumprimento de obrigação. Desse modo, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra geral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 255.287/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 1/3/2013.)

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