Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não é o que ocorre no caso, pois a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade de sua segregação para a aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado - o Acusado fugiu da Delegacia de São José de Mipibu/RN, três dias após sua prisão em flagrante, por ocasião de ação de grupo fortemente armado, que também subtraiu armas e espancou um agente de polícia. 4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que a demora na formação da culpa foi ocasionada pelo Réu e sua própria Defesa, assim como pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Ademais, como se sabe, os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 5. Conforme asseverou o Tribunal a quo, o Réu foi devidamente intimado para constituir novo advogado, em face da renúncia do causídico anterior, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada. 6. O writ encontra-se prejudicado no tocante à alegação de nulidade do feito originário, pelo recebimento da denúncia antes da notificação do Acusado para oferecimento da defesa prévia, pois o Tribunal Impetrado, ao julgar o HC n.º 2012.000851-5, em 28/02/2012, acolheu a tese defendida pelo Impetrante, declarando a nulidade do processo, a partir da decisão que recebeu a inicial acusatória. 7. Impossibilidade de concessão do mandamus de ofício, ante a ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 230.906/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 28/2/2013.)